Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de março de 2025 – Research Investments e o./Procuradoria Europeia

(Processo T-509/24 R)

(Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia - Regulamento (UE) 2017/1939 - Pedido de medidas provisória - Incompetência)

(C/2025/2556)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrentes: Research Investments s. r. o. (Zákolany, República Checa), Areál Zákolany s. r. o. (Zákolany), Simon Cihelník (Krupka, República Checa) (representante: J. Mašek, advogado)

Recorrida: Procuradoria Europeia (representantes: L. De Matteis e E. Farhat, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE, os recorrentes pedem nomeadamente que seja ordenado à Procuradoria Europeia, por um lado, que se abstenha, no âmbito do processo registado sob o número 3 T 30/2022 examinado perante o Krajský soud v Praze (Tribunal Regional de Praga, República Checa), de exercer a sua competência na pendência de uma decisão definitiva do Tribunal Geral e, por outro, que se abstenha de dar o seu acordo prévio à execução da hipoteca através da venda em leilão judicial de um conjunto de bens imobiliários que lhes pertencem.

Dispositivo