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Document 62024CU0001
Opinion 1/24: Request for an opinion submitted by the European Commission pursuant to Article 218(11) TFEU
Parecer 1/24: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE
Parecer 1/24: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE
JO C, C/2024/6627, 11.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6627/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6627 |
11.11.2024 |
Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE
(Parecer 1/24)
(C/2024/6627)
Língua do processo: todas as línguas oficiais
Parte que pede o parecer
Comissão Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, H. Krämer, M. Bruti Liberati, A. Bouquet, J.L. Buendía Sierra, T. Maxian Rusche, agentes)
Questão submetida ao Tribunal de Justiça
A União Europeia dispõe de competência exclusiva para celebrar o acordo no domínio dos transportes aéreos entre o Sultanato de Omã, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro?
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6627/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)