1)

A interpretação do artigo 2.o, pontos 10, 36 e 37, do Regulamento n.o 1303/2013 (1) opõe-se a uma legislação nacional ou a uma prática de interpretação e de aplicação desta legislação, nos termos da qual, num caso como o do processo principal, apenas um dos municípios parceiros (partes no contrato administrativo relativo à concessão de uma contribuição financeira, a seguir «ADBFP») que assinou o contrato na qualidade de parceiro principal deve ser considerado beneficiário da contribuição proveniente de recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (a seguir «recursos FEEI»)? Que requisitos deve uma organização preencher para, num caso como o presente, ser considerada beneficiária, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento n.o 1303/2013?

2)

A interpretação do artigo 2.o, pontos 10, 36 e 37, do Regulamento n.o 1303/2013 opõe-se a uma legislação nacional ou a uma prática de interpretação e de aplicação desta legislação, nos termos da qual, num caso como o do processo principal, a correção financeira devida por força de uma violação por um operador económico das disposições relativas à adjudicação de contratos públicos seja determinada por uma decisão que tem como destinatário um outro operador económico que nada incumpriu, mas que figura como parceiro principal no contrato relativo à contribuição financeira?

3)

O Regulamento n.o 1303/2013 opõe-se a uma legislação nacional ou a uma prática de interpretação e de aplicação dessa legislação, nos termos da qual a responsabilidade por uma correção financeira pode ser contratualmente redistribuída entre os parceiros do projeto, ou deve o operador económico suportar a responsabilidade pelas correções financeiras relacionadas com as violações que cometeu na utilização de recursos FEEI no âmbito dos contratos em que seja parte?

4)

Os artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõem-se a uma prática administrativa e a uma jurisprudência nacionais, num caso como o do processo principal, nos termos das quais não se reconhece ao município que alegadamente violou a Zakon za obshtestvenite porachki (Lei relativa aos Contratos Públicos) ao adjudicar um contrato público no âmbito do procedimento de utilização dos recursos FEEI o direito de participar no procedimento de determinação da correção financeira em relação ao contrato por ele celebrado, nem o direito de participar no processo judicial de impugnação desse ato administrativo, com o fundamento de que esse município, enquanto parceiro no acordo de parceria celebrado com o parceiro principal, pode recorrer aos meios cíveis de tutela jurisdicional?