Judgment of the General Court (First Chamber) of 6 September 2023.#Elena Petrovna Timchenko v Council of the European Union.#Common foreign and security policy – Restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine – Freezing of funds – Inclusion and retention of the applicant’s name on the lists of persons, entities and bodies concerned – Obligation to state reasons – Article 1(1) of Decision 2014/145/CFSP – Concept of ‘association’ – Right to be heard.#Case T-361/22.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023.
Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos visados — Dever de fundamentação — Artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2014/145/PESC — Conceito de “associação” — Direito de ser ouvido.
Processo T-361/22.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023.
Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos visados — Dever de fundamentação — Artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2014/145/PESC — Conceito de “associação” — Direito de ser ouvido.
Processo T-361/22.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:502