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Documento 62022TB0241
Case T-241/22 R: Order of the President of the General Court of 4 July 2022 — Juvin v Parliament (Interim relief — Law governing the Institutions — Member of Parliament — Exclusion from participation in election observation delegations of the Parliament — Application for suspension of operation of a measure — Lack of urgency)
Processo T-241/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2022 — Juvin/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento — Exclusão da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)
Processo T-241/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2022 — Juvin/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento — Exclusão da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)
JO C 318 de 22.8.2022, p. 38—39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.8.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 318/38 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2022 — Juvin/Parlamento
(Processo T-241/22 R)
(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento - Exclusão da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
(2022/C 318/53)
Língua do processo: francês
Partes
Requerente: Hervé Juvin (Paris, França) (representante: F.-P. Vos, advogado)
Requerido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e T. Lukácsi, agentes)
Objeto
Com o seu pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE, o requerente solicita a suspensão da execução da Decisão D-301936 dos copresidentes do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral, de 3 de março de 2022, que o excluiu de participar nas delegações de observação eleitoral do Parlamento Europeu até ao termo do seu mandato de deputado (2019-2024).
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |