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Document 62022TA0357
Case T-357/22: Judgment of the General Court of 15 February 2023 — Das Neves v Commission (Civil service — Officials — Disciplinary proceedings — Warning — Article 21 of the Staff Regulations — Rights of the defence — Liability)
Processo T-357/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Das Neves/Comissão («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Advertência — Artigo 21.° do Estatuto — Direitos de defesa — Responsabilidade»)
Processo T-357/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Das Neves/Comissão («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Advertência — Artigo 21.° do Estatuto — Direitos de defesa — Responsabilidade»)
JO C 127 de 11.4.2023, pp. 38–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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11.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 127/38 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Das Neves/Comissão
(Processo T-357/22) (1)
(«Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Advertência - Artigo 21.o do Estatuto - Direitos de defesa - Responsabilidade»)
(2023/C 127/48)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: José Das Neves (La Hulpe, Bélgica) (representante: J.-P. Vandersteen, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e I. Melo Sampaio, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 12 de outubro de 2021, através da qual esta lhe dirigiu uma advertência ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do anexo IX, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, por outro, a reparação do prejuízo que afirma ter sofrido em consequência dessa decisão.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
José Das Neves é condenado nas despesas. |