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Document 62022CN0674
Case C-674/22: Request for a preliminary ruling from the Rechtbank Gelderland (Netherlands) lodged on 31 October 2022 — Gemeente Dinkelland v Ontvanger van de Belastingdienst/Grote ondernemingen, kantoor Zwolle
Processo C-674/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 31 de outubro de 2022 — Gemeente Dinkelland/Ontvanger van de Belastingdienst/Grote ondernemingen, kantoor Zwolle
Processo C-674/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 31 de outubro de 2022 — Gemeente Dinkelland/Ontvanger van de Belastingdienst/Grote ondernemingen, kantoor Zwolle
JO C 45 de 6.2.2023, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 45/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 31 de outubro de 2022 — Gemeente Dinkelland/Ontvanger van de Belastingdienst/Grote ondernemingen, kantoor Zwolle
(Processo C-674/22)
(2023/C 45/12)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Gelderland
Partes no processo principal
Recorrente: Gemeente Dinkelland
Recorrido: Ontvanger van de Belastingdienst/Grote ondernemingen, kantoor Zwolle
Questões prejudiciais
1) |
Deve a norma jurídica segundo a qual devem ser pagos juros de mora porque há direito ao reembolso do imposto cobrado em violação do direito da União ser interpretada no sentido de que, no caso de ser concedido ao sujeito passivo o reembolso do imposto sobre o volume de negócios, devem ser pagos juros de mora ao mesmo sujeito passivo, numa situação em que:
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2) |
Em caso de resposta afirmativa à questão 1), a partir de que data existe, nesses casos, direito ao pagamento de juros de mora? |