This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62022CN0046
Case C-46/22 P: Appeal brought on 20 January 2022 by Liam Jenkinson against the judgment of the General Court (Second Chamber, Extended Composition) delivered on 10 November 2021 in Case T-602/15 RENV, Jenkinson v Council and Others
Processo C-46/22 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 por Liam Jenkinson do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 10 de novembro de 2021 no processo T-602/15 RENV, Jenkinson/Conselho e o.
Processo C-46/22 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 por Liam Jenkinson do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 10 de novembro de 2021 no processo T-602/15 RENV, Jenkinson/Conselho e o.
JO C 119 de 14.3.2022, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 119 de 14.3.2022, p. 12–12
(GA)
14.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 119/30 |
Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 por Liam Jenkinson do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 10 de novembro de 2021 no processo T-602/15 RENV, Jenkinson/Conselho e o.
(Processo C-46/22 P)
(2022/C 119/39)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Liam Jenkinson (representante: N. de Montigny, avocate)
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa, Eulex Kosovo
Pedidos do recorrente
— |
Dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido; |
— |
Avocar o processo e julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância; |
— |
A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie; |
— |
Condenar os recorridos no pagamento de todas as despesas efetuadas no âmbito do processo de recurso e de cada um dos processos anteriores (T-602/15; C-43/17 P; T-602/15 RENV). |
Fundamentos e principais argumentos
O primeiro fundamento do recurso é relativo a uma interpretação errada dos pedidos e fundamentos apresentados, na medida em que o Tribunal Geral excluiu da sua fiscalização todos os pedidos assentes numa exceção de ilegalidade.
O segundo fundamento é relativo à redução das considerações factuais e jurídicas apresentadas pelo recorrente e, por conseguinte, do objeto do recurso, na medida em que o Tribunal Geral analisou exclusivamente a última ocupação do recorrente na Missão Eulex Kosovo.
O terceiro fundamento do recurso tem por objeto o acórdão recorrido na parte em que indefere o primeiro pedido apresentado a título principal.
O quarto fundamento é relativo à aplicação errada do princípio da igualdade de tratamento entre agentes da União e à violação do artigo 336.o o TFUE, uma vez que o Tribunal Geral não considerou relevante a intenção do legislador europeu de proporcionar uma cobertura social mínima a todos os trabalhadores assalariados. Segundo o recorrente, o Tribunal Geral violou igualmente o conceito de Estado de direito ao excluir qualquer responsabilidade extracontratual dos recorridos.
O quinto fundamento tem por objeto o indeferimento, por inadmissibilidade, do terceiro pedido apresentado a título subsidiário em primeira instância. Em todo o caso, o Tribunal Geral devia ter suscitado oficiosamente certos fundamentos de ordem pública e analisado o mérito do processo.