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Document 62022CA0787
Case C-787/22 P: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 30 November 2023 — ‘Sistem ecologica’ production, trade and services d.o.o. Srbac v European Commission (Appeal — Investigation by the European Anti-Fraud Office (OLAF) — OLAF Communication to national customs authorities — OLAF investigation report — Access to the OLAF file — Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 — Regulation (EC) No 1049/2001 — Action for annulment — Admissibility — Actions for damages — Unlawfulness of the conduct alleged)
Processo C-787/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de novembro de 2023 — «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais — Relatório de inquérito do OLAF — Acesso ao processo do OLAF — Regulamento (UE, Euratom) n° 883/2013 — Regulamento (CE) n° 1049/2001 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ação de indemnização — Ilegalidade do comportamento alegado»]
Processo C-787/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de novembro de 2023 — «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais — Relatório de inquérito do OLAF — Acesso ao processo do OLAF — Regulamento (UE, Euratom) n° 883/2013 — Regulamento (CE) n° 1049/2001 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ação de indemnização — Ilegalidade do comportamento alegado»]
JO C, C/2024/700, 22.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/700/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/700 |
22.1.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de novembro de 2023 — «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac/Comissão Europeia
(Processo C-787/22 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais - Relatório de inquérito do OLAF - Acesso ao processo do OLAF - Regulamento (UE, Euratom) no 883/2013 - Regulamento (CE) no 1049/2001 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Ação de indemnização - Ilegalidade do comportamento alegado»)
(C/2024/700)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac (representantes: D. Diris e D. Rjabynina, advocaten)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, F. Blanc e T. Materne, agentes)
Dispositivo
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1) |
O Acórdão do Tribunal Geral, de 19 de outubro, Sistem ecologica/Comissão (T-81/21, EU:T:2022:641), é anulado na parte em que o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac, na medida em que tal recurso se destinava a obter a anulação do ofício do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 25 de novembro 2020, que recusou o acesso a certos documentos do processo OLAF à «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac, bem como na parte em que o Tribunal Geral decidiu sobre as despesas relativas a esta parte do recurso. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
É indeferido o pedido de anulação do ofício do OLAF, de 25 de novembro de 2020, que recusou o acesso a certos documentos do processo OLAF à «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac. |
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4) |
A «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac é condenada nas despesas efetuadas no âmbito do processo em primeira instância, no que diz respeito à parte do recurso relativa à anulação do ofício do OLAF, de 25 de novembro de 2020, que recusou o acesso a certos documentos do processo OLAF à «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac. Esta última é condenada nas despesas efetuadas no presente recurso. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/700/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)