This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62022CA0524
Case C-524/22 P: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 11 January 2024 — Amer Foz v Council of the European Union (Appeal — Common foreign and security policy — Restrictive measures adopted against Syria — Measures directed against persons associated with persons and entities subject to restrictive measures — Lists of persons subject to the freezing of funds and economic resources — Proof that inclusion of the appellant’s name on those lists is well founded)
Processo C-524/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de janeiro de 2024 — Amer Foz/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Medidas dirigidas contra pessoas ligadas a pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas — Listas das pessoas a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Prova da justeza da inscrição do nome do recorrente nessas listas»)
Processo C-524/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de janeiro de 2024 — Amer Foz/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Medidas dirigidas contra pessoas ligadas a pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas — Listas das pessoas a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Prova da justeza da inscrição do nome do recorrente nessas listas»)
JO C, C/2024/1511, 26.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1511/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
![]() |
Jornal Oficial |
PT Série C |
C/2024/1511 |
26.2.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de janeiro de 2024 — Amer Foz/Conselho da União Europeia
(Processo C-524/22 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Medidas dirigidas contra pessoas ligadas a pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas - Listas das pessoas a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Prova da justeza da inscrição do nome do recorrente nessas listas»)
(C/2024/1511)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Amer Foz (representante: L. Cloquet, avocat)
Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e T. Haas, agentes)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Amer Foz é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1511/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)