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A recorrente alega que a recorrida não pode invocar as obrigações decorrentes de um documento não vinculativo, uma vez que as partes no contrato não tinham conhecimento da sua existência e nunca aceitaram utilizá-lo.

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Em seguida, a recorrente alega que a referência às obrigações decorrentes desse documento não vinculativo foi utilizada pela recorrida em violação do contrato de concessão de subvenção em causa.

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Simultaneamente, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da não retroatividade ao referir-se à aplicação de requisitos formais mais estritos decorrentes de um documento apresentado posteriormente à assinatura da convenção de concessão de subvenção.

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A recorrente alega que a recorrida não teve em conta as provas por ela apresentadas no relatório final de auditoria financeira, embora devesse tê-lo feito, violando assim o princípio da legalidade do ato jurídico.

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Além disso, a recorrente alega que as provas apresentadas foram incluídas a pedido do auditor.

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A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro na determinação do montante com base no qual foi calculado o montante que a recorrente deve devolver à recorrida.

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A recorrente alega que, se reembolsasse o montante calculado pela recorrida, reembolsaria uma quantia que nunca lhe foi colocada à disposição e, por conseguinte, reembolsaria à recorrida um montante significativamente superior.

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A recorrente alega que devia ser reembolsada pelos custos de pessoal num montante pelo menos igual aos salários médios dos trabalhadores empregados em 2008-2011 em sociedades de TI na República Checa. A recorrente considera que a não concessão desse reembolso constitui um comportamento da recorrida injusto e desproporcionado.