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anular a Decisão da recorrida de 30 de novembro de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.55373 (2020/N) — Croácia — COVID-19: Damage compensation to Croatia Airlines (1); e

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condenar a recorrida no pagamento das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde finais dos anos 80. (i.e., não discriminação, livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento (2)).

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometido um erro manifesto de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio em relação aos danos causados pela crise da COVID-19.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o seu dever de fundamentação.