Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 15 March 2023.#Giorgio Basaglia v European Commission.#Access to documents – Regulation (EC) No 1049/2001 – Documents concerning various projects in the context of the eTEN programmes and of the fifth and sixth framework programmes for research and technological development – Partial refusal to grant access – Unavailability of documents – Unilateral restriction of the scope of the request for access – Obligation to carry out a specific and individual examination – Unreasonable workload – Article 266 TFEU – Decision adopted to give effect to a judgment of the General Court – Measures necessary to give effect to a judgment delivered in an action for annulment.#Case T-597/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2023.
Giorgio Basaglia contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos relativos a diversos projetos no âmbito dos Programas eTEN e dos Quinto e Sexto Programas‑Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico – Recusa parcial de acesso – Falta de disponibilidade dos documentos – Limitação unilateral do âmbito de aplicação do pedido de acesso – Dever de proceder a um exame concreto e individual – Volume de trabalho excessivo – Artigo 266.° TFUE – Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral – Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação.
Processo T-597/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2023.
Giorgio Basaglia contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos relativos a diversos projetos no âmbito dos Programas eTEN e dos Quinto e Sexto Programas‑Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico – Recusa parcial de acesso – Falta de disponibilidade dos documentos – Limitação unilateral do âmbito de aplicação do pedido de acesso – Dever de proceder a um exame concreto e individual – Volume de trabalho excessivo – Artigo 266.° TFUE – Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral – Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação.
Processo T-597/21.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:133