Judgment of the General Court (Fourth Chamber) of 7 September 2022.#Slovak Republic v European Commission.#EAGF – Expenditure excluded from financing – Absence of procedures for recovery of aid overpaid – Procedural safeguards – Article 52(4)(a) of Regulation (EU) No 1306/2013 – Article 34(2) of Implementing Regulation (EU) No 908/2014.#Case T-40/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022.
República Eslovaca contra Comissão Europeia.
FEAGA – Despesas excluídas do financiamento – Inexistência de procedimentos de recuperação das ajudas indevidamente pagas – Garantias processuais – Artigo 52.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014.
Processo T-40/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022.
República Eslovaca contra Comissão Europeia.
FEAGA – Despesas excluídas do financiamento – Inexistência de procedimentos de recuperação das ajudas indevidamente pagas – Garantias processuais – Artigo 52.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014.
Processo T-40/21.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:515