Recurso interposto em 9 de dezembro de 2021 pela Nichicon Corporation do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-342/18, Nichicon Corporation/Comissão

(Processo C-757/21 P)

(2022/C 64/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nichicon Corporation (representantes: A. Ablasser-Neuhuber, F. Neumayr, G. Fussenegger, H. Kühnert, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, em substância, quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais devido à falta de autenticação do acórdão recorrido

O acórdão recorrido não foi assinado à mão pelos juízes responsáveis. Por conseguinte, não dispõe da autenticação necessária. A falta das assinaturas deve ser considerada uma violação de uma formalidade essencial. O acórdão recorrido deve, por conseguinte, ser anulado.

Segundo fundamento: erros ao analisar as constatações de facto da Comissão

A apreciação pelo Tribunal Geral dos fundamentos invocados pela recorrente em primeira instância enferma de desvirtuação dos elementos de prova, de erros de direito e de uma fundamentação insuficiente.

Terceiro fundamento: erros de direito ao analisar as constatações da Comissão relativas à existência de uma infração única e continuada e à responsabilidade da recorrente pela participação nessa infração

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não apresentou razões suficientes e cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o fundamento segundo o qual a Comissão não demonstrou a responsabilidade da recorrente para reuniões bilaterais e trilaterais entre as outras empresas em causa, de acordo com o critério jurídico exigido. Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o fundamento da recorrente segundo o qual a Comissão não demonstrou uma infração continuada.

Quarto fundamento: erros manifestos de apreciação ao fixar a coima

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral comete um erro de direito ao considerar como base o valor das vendas faturadas ao EEE em vez do valor das vendas expedidas para o EEE. Além disso, ao fixar o coeficiente de gravidade em 16 %, o Tribunal Geral estabelece um critério jurídico insuficiente na medida em que não tem em consideração as circunstâncias individuais da recorrente. Em segundo lugar, o Tribunal Geral não teve suficientemente em conta as circunstâncias atenuantes no que respeita ao facto de o montante absoluto da coima aplicada à recorrente ser desproporcionado. Assim, o Tribunal Geral viola, inter alia, o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao não ter devidamente em conta a participação limitada da recorrente. Além disso, o Tribunal Geral comete um erro de direito ao rejeitar aceitar a negligência e o comportamento concorrencial da recorrente como circunstâncias atenuantes.