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Document 62021CN0163
Case C-163/21: Request for a preliminary ruling from the Juzgado Mercantil 7 de Barcelona (Spain) lodged on 11 March 2021 — AD and Others v PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV, DAF Trucks Deutschland GmbH
Processo C-163/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.° 7 de Barcelona (Espanha) em 11 de março de 2021 — AD e o./PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV e DAF Trucks Deutschland GmbH
Processo C-163/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.° 7 de Barcelona (Espanha) em 11 de março de 2021 — AD e o./PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV e DAF Trucks Deutschland GmbH
JO C 252 de 28.6.2021, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 7 de Barcelona (Espanha) em 11 de março de 2021 — AD e o./PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV e DAF Trucks Deutschland GmbH
(Processo C-163/21)
(2021/C 252/13)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado Mercantil n.o 7 de Barcelona
Partes no processo principal
Demandantes: AD e o.
Demandadas: PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV e DAF Trucks Deutschland GmbH
Questão prejudicial
Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que a divulgação de elementos de prova pertinentes diz apenas respeito a documentos, na posse do demandado ou de um terceiro, que já existam ou, pelo contrário, esta disposição inclui igualmente a possibilidade de divulgação de documentos que a parte a quem o pedido de informações é dirigido deve criar ex novo, através da agregação ou da classificação de informação, conhecimento ou dados que estejam na sua posse?