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Document 62021CN0163

    Processo C-163/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.° 7 de Barcelona (Espanha) em 11 de março de 2021 — AD e o./PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV e DAF Trucks Deutschland GmbH

    JO C 252 de 28.6.2021, p. 7–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    28.6.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 252/7


    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 7 de Barcelona (Espanha) em 11 de março de 2021 — AD e o./PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV e DAF Trucks Deutschland GmbH

    (Processo C-163/21)

    (2021/C 252/13)

    Língua do processo: espanhol

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Juzgado Mercantil n.o 7 de Barcelona

    Partes no processo principal

    Demandantes: AD e o.

    Demandadas: PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV e DAF Trucks Deutschland GmbH

    Questão prejudicial

    Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que a divulgação de elementos de prova pertinentes diz apenas respeito a documentos, na posse do demandado ou de um terceiro, que já existam ou, pelo contrário, esta disposição inclui igualmente a possibilidade de divulgação de documentos que a parte a quem o pedido de informações é dirigido deve criar ex novo, através da agregação ou da classificação de informação, conhecimento ou dados que estejam na sua posse?


    (1)  JO 2014, L 349, p. 1


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