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Document 62021CN0105
Case C-105/21: Request for a preliminary ruling from the Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgaria) lodged on 22 February 2021 — Criminal proceedings against IR
Processo C-105/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 22 de fevereiro de 2021 — processo penal contra IR
Processo C-105/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 22 de fevereiro de 2021 — processo penal contra IR
JO C 163 de 3.5.2021, pp. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.5.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 163/16 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 22 de fevereiro de 2021 — processo penal contra IR
(Processo C-105/21)
(2021/C 163/22)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Spetsializiran nakazatelen sad
Parte no processo principal
IR
Questões prejudiciais
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1) |
É compatível com o artigo 6.o da Carta, conjugado com o artigo 5.o, n.os 4 e 2, bem como n.o 1, alínea c), da CEDH, com o artigo 47.o da Carta, com o direito de livre circulação, o princípio da igualdade e o princípio da confiança mútua, o facto de a autoridade judiciária de emissão prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 não envidar esforços para informar a pessoa procurada sobre as razões de facto e de direito da sua detenção e sobre o direito de recorrer do mandado de detenção, enquanto essa pessoa se encontra no território do Estado-Membro de execução? |
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2) |
Em caso de resposta afirmativa: o princípio do primado do direito da União sobre o direito nacional exige que a autoridade judiciária de emissão se abstenha de facultar essa informação e, além disso, no caso de a pessoa procurada pedir a anulação do mandado de detenção nacional apesar da referida falta de informação, que essa autoridade só examine o pedido quanto ao mérito depois da entrega da pessoa procurada? |
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3) |
Que medidas legais do direito da União constituem a base adequada para que essa informação seja dada? |