Order of the General Court (Fifth Chamber) of 29 November 2021.#Grupa Azoty S.A. and Others v European Commission.#Action for annulment – State aid – Guidelines on certain State aid measures in the context of the system for greenhouse gas emission allowance trading post-2021 – Eligible sectors – Exclusion of the fertiliser manufacturing sector – Lack of direct concern – Inadmissibility.#Case T-726/20.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2021.
Grupa Azoty S.A. e o. contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de produtos de fertilizantes — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade.
Processo T-726/20.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2021.
Grupa Azoty S.A. e o. contra Comissão Europeia.
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de produtos de fertilizantes — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade.
Processo T-726/20.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:884