Case T-657/20: Judgment of the General Court of 22 June 2022 — Ryanair v Commission (Finnair II; Covid-19) (State aid — Finnish air-transport market — Aid granted by Finland to Finnair in the context of the COVID-19 pandemic — Recapitalisation of an airline by its public and private shareholders on a pro rata basis in proportion to the previously existing ownership structure — Decision not to raise any objections — Temporary Framework for State aid measures — Measure intended to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State — Derogation from certain requirements of the temporary framework — No weighing of the beneficial effects of the aid against its adverse effects on trading conditions and the maintenance of undistorted competition — Equal treatment — Freedom of establishment — Freedom to provide services — Obligation to state reasons)

Processo T-657/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Ryanair/Comissão (Finnair II; Covid-19) («Auxílios de Estado — Mercado finlandês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no quadro da pandemia de COVID-19 — Recapitalização de uma companhia aérea efetuada pelos seus proprietários públicos e privados proporcionalmente à estrutura da propriedade preexistente — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Derrogação a certas exigência de enquadramento temporário — Ausência de ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de fundamentação»)

Processo T-657/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Ryanair/Comissão (Finnair II; Covid-19) («Auxílios de Estado — Mercado finlandês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no quadro da pandemia de COVID-19 — Recapitalização de uma companhia aérea efetuada pelos seus proprietários públicos e privados proporcionalmente à estrutura da propriedade preexistente — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Derrogação a certas exigência de enquadramento temporário — Ausência de ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de fundamentação»)

JO C 303 de 8.8.2022, p. 39–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)