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Document 62020CN0603
Case C-603/20: Reference for a preliminary ruling from High Court of Justice (England and Wales), Family Division made on 16 November 2020 — SS v MCP
Processo C-603/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Family Division (Reino Unido) em 16 de novembro de 2020 — SS/MCP
Processo C-603/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Family Division (Reino Unido) em 16 de novembro de 2020 — SS/MCP
JO C 28 de 25.1.2021, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.1.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 28/30 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Family Division (Reino Unido) em 16 de novembro de 2020 — SS/MCP
(Processo C-603/20)
(2021/C 28/48)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (England and Wales), Family Division
Partes no processo principal
Recorrente: SS
Recorrida: MCP
Questão prejudicial
Deve o artigo 10.o do Regulamento Bruxelas II-A (1) ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro continua a ser competente, sem limite temporal, quando uma criança com residência habitual nesse Estado-Membro é ilicitamente deslocada para (ou retida num) Estado terceiro no qual, na sequência dessa deslocação (ou retenção), passou a residir habitualmente?
(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).