Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 12 de novembro de 2020 — Polskie Linie Lotnicze «LOT» SA/Budapest Főváros Kormányhivatala

(Processo C-597/20)

(2021/C 28/46)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Polskie Linie Lotnicze «LOT» SA

Recorrido: Budapest Főváros Kormányhivatala

Questão prejudicial

Deve o artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ser interpretado no sentido de que o organismo nacional responsável pela execução deste regulamento, chamado a pronunciar-se sobre uma queixa individual de um passageiro, não pode obrigar a transportadora aérea em causa a pagar a indemnização devida ao passageiro prevista no regulamento?

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).