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Document 62020CN0427

    Processo C-427/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de setembro de 2020 — Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Kiel

    JO C 414 de 30.11.2020, p. 23–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    30.11.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 414/23

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de setembro de 2020 — Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Kiel

    (Processo C-427/20)

    (2020/C 414/32)

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Finanzgericht Hamburg

    Partes no processo principal

    Demandante: Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG

    Demandado: Hauptzollamt Kiel

    Questão prejudicial

    A violação do direito da União, como requisito do direito a juros nos termos do direito da União desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é igualmente exigível quando uma autoridade de um Estado-Membro cobra um imposto em violação de disposições válidas do direito da União e um órgão jurisdicional desse Estado-Membro declara essa violação?

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