1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 (1) da Comissão, na medida em que pretende determinar o país de origem dos módulos solares produzidos a partir de materiais provenientes de vários países, atribuindo a origem ao país onde as células solares foram produzidas, é contrário ao requisito previsto no artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho (Código Aduaneiro Comunitário), a saber, que as mercadorias cuja produção envolva mais do que um país são consideradas originárias do país em que foram submetidas à última transformação ou operação de complemente de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico e, por conseguinte, inválido?

2)

Caso o Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 seja inválido, deve o artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário ser interpretado no sentido de que a montagem de módulos solares a partir de células solares constitui uma transformação ou operação de complemento de fabrico substancial?