Case C-654/20: Order of the Court (Sixth Chamber) of 26 April 2022 (request for a preliminary ruling from the Apelativen sad — Sofia — Bulgaria) — Criminal proceedings against VD (Reference for a preliminary ruling — Article 53(2) of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Transport — Directive 2006/126/EC — Driving licences — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 49 — Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties — Driving a vehicle during the period of suspension of the driving licence — Penalties — Factual context of the dispute in the main proceedings — Reasons justifying the need for a reply to the questions referred for a preliminary ruling — Absence of sufficient information — Manifest inadmissibility)

Processo C-654/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sofia — Bulgária) — Processo penal contra VD («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Carta de condução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.° — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas — Condução de um veículo durante o período de suspensão da carta de condução — Sanções — Contexto factual do processo principal — Razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

Processo C-654/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sofia — Bulgária) — Processo penal contra VD («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Carta de condução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.° — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas — Condução de um veículo durante o período de suspensão da carta de condução — Sanções — Contexto factual do processo principal — Razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

JO C 368 de 26.9.2022, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)