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Document 62020CA0090
Case C-90/20: Judgment of the Court (Second Chamber) of 20 January 2022 (request for a preliminary ruling from the Højesteret — Denmark) — Apcoa Parking Danmark A/S v Skatteministeriet (Reference for a preliminary ruling — Common system of value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Article 2(1)(c) — Scope — Taxable transactions — Activities carried out by a company incorporated under private law — Operation of car parks on private land — Control fees levied by that company in the event of failure by the motorists to comply with the general terms and conditions for use of those car parks — Characterisation — Economic and commercial realities of the transactions)
Processo C-90/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret — Dinamarca) — Apcoa Parking Danmark A/S/Skatteministeriet [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Atividades exercidas por uma sociedade de direito privado — Exploração de parques de estacionamento em propriedades privadas — Taxas de controlo cobradas por esta sociedade em caso de incumprimento pelos condutores das condições gerais de utilização destes parques de estacionamento — Qualificação — Realidade económica e social das operações»]
Processo C-90/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret — Dinamarca) — Apcoa Parking Danmark A/S/Skatteministeriet [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Atividades exercidas por uma sociedade de direito privado — Exploração de parques de estacionamento em propriedades privadas — Taxas de controlo cobradas por esta sociedade em caso de incumprimento pelos condutores das condições gerais de utilização destes parques de estacionamento — Qualificação — Realidade económica e social das operações»]
JO C 119 de 14.3.2022, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 119 de 14.3.2022, p. 3–3
(GA)
|
14.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 119/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret — Dinamarca) — Apcoa Parking Danmark A/S/Skatteministeriet
(Processo C-90/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Âmbito de aplicação - Operações tributáveis - Atividades exercidas por uma sociedade de direito privado - Exploração de parques de estacionamento em propriedades privadas - Taxas de controlo cobradas por esta sociedade em caso de incumprimento pelos condutores das condições gerais de utilização destes parques de estacionamento - Qualificação - Realidade económica e social das operações»)
(2022/C 119/08)
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Højesteret
Partes no processo principal
Recorrente: Apcoa Parking Danmark A/S
Recorrido: Skatteministeriet
Dispositivo
O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as taxas de controlo cobradas por uma sociedade de direito privado que explora parques de estacionamento privados em caso de incumprimento, pelos condutores, das condições gerais de utilização desses parques de estacionamento, devem ser consideradas a contrapartida de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, na aceção desta disposição, e sujeitas a IVA enquanto tal.