This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62019TN0680
Case T-680/19: Action brought on 30 September 2019 – Irish Wind Farmers' Association and Others v Commission
Processo T-680/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão
Processo T-680/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão
JO C 423 de 16.12.2019, p. 62–62
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
16.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/62 |
Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão
(Processo T-680/19)
(2019/C 423/77)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg (Kilkenny, Irlanda), Carrons Windfarm Ltd (Shanagolden, Irlanda), Foyle Windfarm Ltd (Dublin, Irlanda), Greenoge Windfarm Ltd (Bunclody, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogadas)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
|
— |
anular a Decisão C(2019) 5257 final da Comissão, de 9 de julho de 2019, - SA.44671 (2019/NN) – Irlanda, relativamente a um alegado auxílio estatal ilegal concedido ao setor dos combustíveis fósseis sob a forma de taxas reduzidas de imposto sobre imóveis comerciais; |
|
— |
condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam apenas um fundamento, baseado no facto de a Comissão não ter aberto uma investigação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Processual (1), apesar das dúvidas quanto à existência de um auxílio estatal, privando assim as recorrentes dos seus direitos processuais.
(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).