Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62019TN0035

    Processo T-35/19: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Benavides Torres/Conselho

    JO C 93 de 11.3.2019, p. 74–75 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    11.3.2019   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 93/74

    Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Benavides Torres/Conselho

    (Processo T-35/19)

    (2019/C 93/96)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho (2), na medida em que as suas disposições digam respeito ao recorrente; e

    —

    condenar o recorrido nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento, pelo qual alega que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao declarar que o seu nome devia ser mantido nas listas que figuram no Anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho (3) e no Anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (4), não obstante o facto de o recorrente já não desempenhar qualquer função nas autoridades políticas e militares venezuelanas, nem estar relacionado com estas.

    (1)  Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10).

    (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1).

    (3)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 60).

    (4)  Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 21).

    Top