1)

Deve o artigo 24.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira hipótese, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento n.o 1215/2012»), ser interpretado no sentido de que as ações de um proprietário em regime de propriedade horizontal, que pretende proibir outro proprietário do imóvel em regime de propriedade horizontal de alterar a afetação do seu imóvel, de forma unilateral, sem o acordo dos outros proprietários do imóvel, constituem ações em matéria de direitos reais?

2)

Caso a resposta à questão anterior seja negativa:

Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que as ações referidas [na primeira questão] dizem respeito a matéria contratual, devendo ser propostas no local onde se situa a coisa?