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Document 62019CB0465
Case C-465/19: Order of the Court (Sixth Chamber) of 17 December 2019 (request for a preliminary ruling from the Amtsgericht Straubing — Germany) — B & L Elektrogeräte GmbH v GC (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Directive 2011/83/EU — Article 2(8)(c) and (9) — Off-premises contract — Concept of ‘business premises’ — Contract entered into at a stand at a trade fair immediately after the consumer, who was in a common area of the fair, had been solicited by the trader)
Processo C-465/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Straubing - Alemanha) – B & L Elektrogeräte GmbH/GC («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Artigo 2.o, ponto 8, alínea c), e ponto 9 – Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial – Conceito de “estabelecimento comercial” – Contrato celebrado no stand de uma feira comercial imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava num espaço comum da feira, ter sido contactado pelo profissional»)
Processo C-465/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Straubing - Alemanha) – B & L Elektrogeräte GmbH/GC («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Artigo 2.o, ponto 8, alínea c), e ponto 9 – Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial – Conceito de “estabelecimento comercial” – Contrato celebrado no stand de uma feira comercial imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava num espaço comum da feira, ter sido contactado pelo profissional»)
JO C 68 de 2.3.2020, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
2.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 68/27 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Straubing - Alemanha) – B & L Elektrogeräte GmbH/GC
(Processo C-465/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 2.o, ponto 8, alínea c), e ponto 9 - Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial - Conceito de “estabelecimento comercial” - Contrato celebrado no stand de uma feira comercial imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava num espaço comum da feira, ter sido contactado pelo profissional»)
(2020/C 68/28)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Straubing
Partes no processo principal
Recorrente: B & L Elektrogeräte GmbH
Recorrido: GC
Dispositivo
O artigo 2.o, ponto 8, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 9 desta, deve ser interpretado no sentido de que um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor num stand ocupado por um profissional por ocasião de uma feira comercial, imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava no corredor comum aos diferentes stands existentes num pavilhão de exposição da feira, ter sido contactado por esse profissional, é um «contrato celebrado fora do estabelecimento comercial» na aceção desta disposição.