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Document 62019CB0183
Case C-183/19 P: Order of the Court (Sixth Chamber) of 3 December 2019 — Fruits de Poment, SCCL v European Commission (Appeal — Common Agricultural Policy (CAP) — Regulation (EU) No 1308/2013 — Markets for soft fruits — Disruption during the 2014 season — Temporary exceptional support measures for producers — Action to establish non-contractual liability)
Processo C-183/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2019 — Fruits de Ponent, SCCL/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Politica agrícola comum (PAC) — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Mercados das frutas doces — Perturbações sofridas na campanha de 2014 — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Ação de responsabilidade extracontratual»]
Processo C-183/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2019 — Fruits de Ponent, SCCL/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Politica agrícola comum (PAC) — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Mercados das frutas doces — Perturbações sofridas na campanha de 2014 — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Ação de responsabilidade extracontratual»]
JO C 137 de 27.4.2020, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.4.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 137/26 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2019 — Fruits de Ponent, SCCL/Comissão Europeia
(Processo C-183/19 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Politica agrícola comum (PAC) - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Mercados das frutas doces - Perturbações sofridas na campanha de 2014 - Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores - Ação de responsabilidade extracontratual»)
(2020/C 137/34)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Fruits de Ponent, SCCL (representantes: M. Roca Junyent, R. Vallina Hoset e A. Sellés Marco, abogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, W. Farrell e A. Sauka, agentes)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Fruits de Ponent SCCL é condenada nas despesas. |