Case C-183/19 P: Order of the Court (Sixth Chamber) of 3 December 2019 — Fruits de Poment, SCCL v European Commission (Appeal — Common Agricultural Policy (CAP) — Regulation (EU) No 1308/2013 — Markets for soft fruits — Disruption during the 2014 season — Temporary exceptional support measures for producers — Action to establish non-contractual liability)

Processo C-183/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2019 — Fruits de Ponent, SCCL/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Politica agrícola comum (PAC) — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Mercados das frutas doces — Perturbações sofridas na campanha de 2014 — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Ação de responsabilidade extracontratual»]

Processo C-183/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2019 — Fruits de Ponent, SCCL/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Politica agrícola comum (PAC) — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Mercados das frutas doces — Perturbações sofridas na campanha de 2014 — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Ação de responsabilidade extracontratual»]

JO C 137 de 27.4.2020, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)