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Document 62019CA0502
Case C-502/19: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 19 December 2019 (Request for a preliminary ruling from the Tribunal Supremo — Spain) — Criminal proceedings against Oriol Junqueras Vies (Reference for a preliminary ruling — Expedited procedure — Institutional law — Citizen of the European Union elected to the European Parliament while being held in provisional detention in the context of criminal proceedings — Article 14 TEU — Concept of ‘Member of the European Parliament’ — Article 343 TFEU — Immunities necessary for the performance of the tasks of the European Union — Protocol (No 7) on the privileges and immunities of the European Union — Article 9 — Immunities enjoyed by Members of the European Parliament — Immunity as regards travel — Immunities as regards sessions — Personal, temporal and material scope of the various immunities — Waiver of immunity by the European Parliament — Request to waive immunity from a national court — Act concerning the election of Members of the European Parliament by direct universal suffrage — Article 5 — Term of office — Article 8 — Electoral procedure — Article 12 — Verification of the credentials of Members of the European Parliament following the official declaration of the election results — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 39(2) — Election of Members of the European Parliament by direct universal suffrage in a free and secret ballot — Right to stand as a candidate at elections)
Processo C-502/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies [«Reenvio prejudicial – Tramitação acelerada – Direito institucional – Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal – Artigo 14.o TUE – Conceito de “membro do Parlamento Europeu” – Artigo 343.o TFUE – Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União – Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia – Artigo 9.o – Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu – Imunidade de trajeto – Imunidades durante as sessões – Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades – Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu – Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional – Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto – Artigo 5.o – Mandato – Artigo 8.o – Processo eleitoral – Artigo 12.o – Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 39.o, n.o 2 – Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto – Direito de ser eleito»]
Processo C-502/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies [«Reenvio prejudicial – Tramitação acelerada – Direito institucional – Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal – Artigo 14.o TUE – Conceito de “membro do Parlamento Europeu” – Artigo 343.o TFUE – Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União – Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia – Artigo 9.o – Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu – Imunidade de trajeto – Imunidades durante as sessões – Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades – Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu – Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional – Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto – Artigo 5.o – Mandato – Artigo 8.o – Processo eleitoral – Artigo 12.o – Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 39.o, n.o 2 – Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto – Direito de ser eleito»]
JO C 68 de 2.3.2020, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
2.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 68/16 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies
(Processo C-502/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Tramitação acelerada - Direito institucional - Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal - Artigo 14.o TUE - Conceito de “membro do Parlamento Europeu” - Artigo 343.o TFUE - Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União - Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia - Artigo 9.o - Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu - Imunidade de trajeto - Imunidades durante as sessões - Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades - Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu - Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional - Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto - Artigo 5.o - Mandato - Artigo 8.o - Processo eleitoral - Artigo 12.o - Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 39.o, n.o 2 - Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto - Direito de ser eleito»)
(2020/C 68/14)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Supremo
Parte no processo nacional
Oriol Junqueras Vies
na presença de: Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado, Partido político VOX
Dispositivo
O artigo 9.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que:
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deve considerar-se que uma pessoa que foi oficialmente proclamada eleita ao Parlamento Europeu embora estivesse sujeita a uma medida de prisão preventiva no âmbito de um processo penal pela prática de crimes graves, mas que não foi autorizada a cumprir determinadas exigências previstas no direito interno após tal proclamação nem a dirigir-se ao Parlamento Europeu, para participar na primeira sessão deste, beneficia de imunidade ao abrigo do segundo parágrafo deste artigo; |
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esta imunidade implica que seja decretado o levantamento da medida de prisão preventiva aplicada à pessoa em causa, para lhe permitir que se dirija ao Parlamento Europeu e que aí cumpra as formalidades exigidas. Contudo, se o órgão jurisdicional nacional competente considerar que esta medida se deve manter após a aquisição, pela referida pessoa, da condição de membro do Parlamento Europeu, o referido órgão jurisdicional deve solicitar com a maior brevidade possível o levantamento da referida imunidade ao Parlamento Europeu, ao abrigo do artigo 9.o, terceiro parágrafo, do mesmo Protocolo. |