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Document 62019CA0481
Case C-481/19: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 2 February 2021 (request for a preliminary ruling from the Corte costituzionale — Italy) — DB v Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (Reference for a preliminary ruling — Approximation of laws — Directive 2003/6/EC — Article 14(3) — Regulation (EU) No 596/2014 — Article 30(1)(b) — Market abuse — Administrative sanctions of a criminal nature — Failure to cooperate with the competent authorities — Articles 47 and 48 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Right to remain silent and to avoid self-incrimination)
Processo C-481/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 14.°, n.° 3 — Regulamento (UE) n.° 596/2014 — Artigo 30.°, n.° 1, alínea b) — Abuso de mercado — Sanções administrativas de natureza penal — Falta de cooperação com as autoridades competentes — Artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao silêncio e à não autoincriminação»]
Processo C-481/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 14.°, n.° 3 — Regulamento (UE) n.° 596/2014 — Artigo 30.°, n.° 1, alínea b) — Abuso de mercado — Sanções administrativas de natureza penal — Falta de cooperação com as autoridades competentes — Artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao silêncio e à não autoincriminação»]
JO C 110 de 29.3.2021, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
29.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 110/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
(Processo C-481/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2003/6/CE - Artigo 14.o, n.o 3 - Regulamento (UE) n.o 596/2014 - Artigo 30.o, n.o 1, alínea b) - Abuso de mercado - Sanções administrativas de natureza penal - Falta de cooperação com as autoridades competentes - Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao silêncio e à não autoincriminação»)
(2021/C 110/06)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte costituzionale
Partes no processo principal
Recorrente: DB
Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
sendo interveniente: Presidente del Consiglio dei ministri
Dispositivo
O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6 e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, lidos à luz dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que permitem aos Estados-Membros não punir uma pessoa singular que, no âmbito de uma investigação efetuada a seu respeito pela autoridade competente ao abrigo desta diretiva ou desse regulamento, se recusa a dar a esta respostas suscetíveis de a fazer incorrer em responsabilidade por uma infração passível de sanções administrativas de natureza penal ou em responsabilidade penal.