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Document 62019CA0447
Case C-447/19 P: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 14 October 2020 — Close SA, Cegelec SA v European Parliament (Appeal — Action for annulment — Public works contracts of the European Union — Tender procedure — Extension and refurbishment work on the Konrad Adenauer building in Luxembourg — Scope of the contracting authority’s obligation to inform the tenderer who has not been awarded the contract — Statement of reasons)
Processo C-447/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de outubro de 2020 — Close SA, Cegelec SA/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — Obras de ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Âmbito do dever da entidade adjudicante de informar o proponente ao qual não foi adjudicado o contrato — Fundamentação)
Processo C-447/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de outubro de 2020 — Close SA, Cegelec SA/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — Obras de ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Âmbito do dever da entidade adjudicante de informar o proponente ao qual não foi adjudicado o contrato — Fundamentação)
JO C 423 de 7.12.2020, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de outubro de 2020 — Close SA, Cegelec SA/Parlamento Europeu
(Processo C-447/19 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Empreitadas de obras públicas - Processo de concurso - Obras de ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Âmbito do dever da entidade adjudicante de informar o proponente ao qual não foi adjudicado o contrato - Fundamentação)
(2020/C 423/12)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Close SA, Cegelec SA (representantes: M. Rikkers e J.-L. Teheux, advogados)
Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: E. Paladini e B. Schäfer, agentes)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Close SA e a Cegelec SA são condenadas nas despesas. |