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Document 62019CA0445
Case C-445/19: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 24 November 2020 (request for a preliminary ruling from the Østre Landsret — Denmark) — Viasat Broadcasting UK Ltd v TV2/Danmark A/S, Kingdom of Denmark (Reference for a preliminary ruling — State aid — Public-service broadcaster — Article 106(2) TFEU — Services of general economic interest — Aid compatible with the internal market — Article 108(3) TFEU — Notification — Failure to notify — Recipient’s obligation to pay interest in respect of the period during which that aid was unlawful — Calculation of interest — Amounts to be included)
Processo C-445/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Viasat Broadcasting UK Ltd / TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Sociedade pública de radiodifusão — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Notificação — Falta — Obrigação de o beneficiário pagar juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio — Cálculo dos juros — Montantes a ter em conta»)
Processo C-445/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Viasat Broadcasting UK Ltd / TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Sociedade pública de radiodifusão — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Notificação — Falta — Obrigação de o beneficiário pagar juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio — Cálculo dos juros — Montantes a ter em conta»)
JO C 35 de 1.2.2021, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 35/15 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Viasat Broadcasting UK Ltd / TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca
(Processo C-445/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Sociedade pública de radiodifusão - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Serviços de interesse económico geral - Auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Notificação - Falta - Obrigação de o beneficiário pagar juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio - Cálculo dos juros - Montantes a ter em conta»)
(2021/C 35/19)
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Østre Landsret
Partes no processo principal
Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd
Recorridos: TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca
Dispositivo
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1) |
O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais, de condenar o beneficiário de um auxílio de Estado, executado em violação dessa disposição, no pagamento de juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio também se aplica quando, com a sua decisão final, a Comissão Europeia conclui pela compatibilidade deste último com o mercado interno, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE. |
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2) |
O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais, de condenar o beneficiário de um auxílio de Estado, executado em violação dessa disposição, no pagamento de juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio, também se aplica aos auxílios que esse beneficiário transferiu para empresas que lhe estão associadas e aos que lhe foram pagos por uma empresa controlada pelo Estado. |