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Document 62019CA0347
Case C-347/19: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 10 December 2020 — European Commission v Kingdom of Spain (Failure of a Member State to fulfil obligations — Environment — Energy efficiency — Directive 2012/27/EU — Article 9(3) — Heating, cooling and hot water consumption — Installation of individual consumption meters in buildings)
Processo C-347/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 9.°, n.° 3 — Consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente — Instalação de contadores individuais de consumo nos edifícios)
Processo C-347/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 9.°, n.° 3 — Consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente — Instalação de contadores individuais de consumo nos edifícios)
JO C 44 de 8.2.2021, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 44/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
(Processo C-347/19) (1)
(Incumprimento de Estado - Ambiente - Eficiência energética - Diretiva 2012/27/UE - Artigo 9.o, n.o 3 - Consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente - Instalação de contadores individuais de consumo nos edifícios)
(2021/C 44/07)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz, S. Pardo Quintillán e Y. G. Marinova, agentes)
Recorrido: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente)
Dispositivo
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1) |
Ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE, que tem por objeto a instalação nos edifícios de dispositivos de medição individuais do consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição. |
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2) |
O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |