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Document 62018CN0613
Case C-613/18: Request for a preliminary ruling from the Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) lodged on 28 September 2018 — State of Canada v Autoridade Tributária e Aduaneira
Processo C-613/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 28 de setembro de 2018 — Estado do Canadá / Autoridade Tributária e Aduaneira
Processo C-613/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 28 de setembro de 2018 — Estado do Canadá / Autoridade Tributária e Aduaneira
JO C 445 de 10.12.2018, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.12.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 445/8 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa (Portugal) em 28 de setembro de 2018 — Estado do Canadá / Autoridade Tributária e Aduaneira
(Processo C-613/18)
(2018/C 445/09)
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Tributário de Lisboa
Partes no processo principal
Recorrente: Estado do Canadá
Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
Questão prejudicial
No âmbito da tributação aos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida no território nacional a uma entidade não residente, é compatível com o princípio da proibição da restrição aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e países terceiros, a existência de uma taxa efetiva de IRC mais gravosa aplicada às entidades residentes num país terceiro do que a aplicável a um residente em território nacional de idêntica natureza?