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Document 62018CN0607
Case C-607/18 P: Appeal brought on 24 September 2018 by NKT Verwaltungs GmbH, formerly nkt cables GmbH, NKT A/S, formerly NKT Holding A/S against the judgment of the General Court (Eighth Chamber) delivered on 12 July 2018 in Case T-447/14: NKT Verwaltungs and NKT v Commission
Processo C-607/18 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 por NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH e por NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-447/14, NKT Verwaltungs e NKT/Comissão
Processo C-607/18 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 por NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH e por NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-447/14, NKT Verwaltungs e NKT/Comissão
JO C 427 de 26.11.2018, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 427/30 |
Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 por NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH e por NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-447/14, NKT Verwaltungs e NKT/Comissão
(Processo C-607/18 P)
(2018/C 427/38)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH, NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S (representantes: B. Creve, advocaat e M. Kofmann, advokat)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos das recorrentes
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
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anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido; |
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anular, total ou parcialmente, a decisão (1) em causa; |
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a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão em consonância com o acórdão do Tribunal de Justiça; |
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ordenar uma medida de organização do processo; e |
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condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
Primeiro fundamento: o Tribunal Geral determinou erradamente o âmbito territorial da infração.
Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao apreciar o âmbito da IUC (2) e o âmbito da participação e do conhecimento da NKT na IUC.
Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao considerar que os direitos de defesa das recorrentes não tinham sido violados.
Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao negar provimento ao pedido das recorrentes de anulação da coima ou de diminuição do seu montante.
(1) Decisão C(2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE.
(2) Infração única e continuada.