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Document 62018CN0022
Case C-22/18: Request for a preliminary ruling from the Amtsgericht Darmstadt (Germany) lodged on 11 January 2018 — TopFit e. V., Daniele Biffi v Deutscher Leichtathletikverband e. V.
Processo C-22/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Darmstadt (Alemanha) em 11 de janeiro de 2018 — TopFit e.V., Daniele Biffi / Deutschen Leichtathletikverband e.V.
Processo C-22/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Darmstadt (Alemanha) em 11 de janeiro de 2018 — TopFit e.V., Daniele Biffi / Deutschen Leichtathletikverband e.V.
JO C 123 de 9.4.2018, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 123/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Darmstadt (Alemanha) em 11 de janeiro de 2018 — TopFit e.V., Daniele Biffi / Deutschen Leichtathletikverband e.V.
(Processo C-22/18)
(2018/C 123/17)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Darmstadt
Partes no processo principal
Recorrente: TopFit e.V., Daniele Biffi
Recorrida: Deutschen Leichtathletikverband e.V.
Questões prejudiciais
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1) |
Devem os artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE ser interpretados no sentido de que uma disposição do regulamento de atletismo de uma associação de um Estado Membro que faz depender a participação nos campeonatos nacionais da nacionalidade do Estado-Membro constitui uma discriminação ilícita? |
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2) |
Devem os artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE ser interpretados no sentido de que uma associação de um Estado-Membro discrimina de forma ilícita os atletas amadores que não tenham a nacionalidade do Estado-Membro em questão ao permitir-lhes participar em campeonatos nacionais, mas apenas lhes permitindo competir «à margem» ou «sem classificação» sem possibilidade de participarem nas finais? |
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3) |
Devem os artigos 18.o, 21.o e 165.o TFUE ser interpretados no sentido de que uma associação de um Estado-Membro discrimina de forma ilícita os atletas amadores que não tenham a nacionalidade do Estado-Membro em questão ao excluí-los da atribuição de títulos ou de classificações nacionais? |