Case C-181/18 P: Order of the Court (Fifth Chamber) of 4 December 2019 — Republic of Poland v PGNiG Supply & Trading GmbH, European Commission (Appeal — Article 181 of the Rules of Procedure of the Court — Action for annulment — Fourth paragraph of Article 263 TFEU Article 263 — Admissibility — Decision which is of neither direct nor individual concern to the appellant — Regulatory act — Absence — Article 130 of the Rules of Procedure of the General Court — Assessment of the pleas on the substance — Article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Right to effective judicial protection and to a fair trial — Principle of audi alteram partem — Appeal manifestly inadmissible)

Processo C-181/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – República da Polónia/PGNiG Supply & Trading GmbH, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Admissibilidade – Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente – Ato regulamentar – Inexistência – Artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Apreciação do mérito dos fundamentos – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo – Princípio do contraditório – Recurso manifestamente inadmissível»)

Processo C-181/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – República da Polónia/PGNiG Supply & Trading GmbH, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Admissibilidade – Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente – Ato regulamentar – Inexistência – Artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Apreciação do mérito dos fundamentos – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo – Princípio do contraditório – Recurso manifestamente inadmissível»)

JO C 68 de 2.3.2020, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)