This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018CA0833
Case C-833/18: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 11 June 2020 (request for a preliminary ruling from the tribunal de l’entreprise de Liège — Belgium) — SI, Brompton Bicycle Ltd v Chedech/Get2Get (Reference for a preliminary ruling — Intellectual and industrial property — Copyright and related rights — Directive 2001/29/EC — Articles 2 to 5 — Scope — Utilitarian object — Concept of ‘work’ — Copyright protection of works — Conditions — Shape of a product which is necessary to obtain a technical result — Folding bicycle)
Processo C-833/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de l’entreprise de Liège — Bélgica) — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech/Get2Get («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.°a 5.° — Âmbito de aplicação — Objeto utilitário — Conceito de “obra” — Proteção das obras ao abrigo do direito de autor — Requisitos — Forma de um produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Bicicleta dobrável»)
Processo C-833/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de l’entreprise de Liège — Bélgica) — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech/Get2Get («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.°a 5.° — Âmbito de aplicação — Objeto utilitário — Conceito de “obra” — Proteção das obras ao abrigo do direito de autor — Requisitos — Forma de um produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Bicicleta dobrável»)
JO C 271 de 17.8.2020, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
17.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 271/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de l’entreprise de Liège — Bélgica) — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech/Get2Get
(Processo C-833/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigos 2.oa 5.o - Âmbito de aplicação - Objeto utilitário - Conceito de “obra” - Proteção das obras ao abrigo do direito de autor - Requisitos - Forma de um produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Bicicleta dobrável»)
(2020/C 271/12)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de l’entreprise de Liège
Partes no processo principal
Demandantes: SI, Brompton Bicycle Ltd
Demandada: Chedech/Get2Get
Dispositivo
Os artigos 2.o a 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que a proteção que preveem ao abrigo do direito de autor se aplica a um produto cuja forma é, pelo menos em parte, necessária à obtenção de um resultado técnico quando esse produto constitua uma obra original resultante de uma criação intelectual, na medida em que, através dessa forma, o seu autor exprime a sua capacidade criativa de modo original, efetuando escolhas livres e criativas que refletem na referida forma a sua personalidade, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar tendo em conta o conjunto dos elementos pertinentes do litígio no processo principal.