Case C-457/18: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 31 January 2020 — Republic of Slovenia v Republic of Croatia (Failure of a Member State to fulfil obligations — Article 259 TFEU — Jurisdiction of the Court — Determination of the common border between two Member States — Border dispute between the Republic of Croatia and the Republic of Slovenia — Arbitration agreement — Arbitration proceedings — Notification by the Republic of Croatia of its decision to terminate the agreement because of an irregularity alleged by it to have been committed by a member of the arbitral tribunal — Arbitration award made by the arbitral tribunal — Alleged failure by the Republic of Croatia to observe the arbitration agreement and the border established by the arbitration award — Principle of sincere cooperation — Request that a document be removed from the case file — Protection of legal advice)

Processo C-457/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2020 — República da Eslovénia/República da Croácia («Incumprimento de Estado — Artigo 259.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Determinação da fronteira comum entre dois Estados-Membros — Diferendo fronteiriço entre a República da Croácia e a República da Eslovénia — Convenção de Arbitragem — Processo de arbitragem — Notificação pela República da Croácia da sua decisão de pôr termo à vigência da Convenção devido a uma irregularidade que esta acusa um membro do Tribunal Arbitral de ter cometido — Decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral — Alegada violação pela República da Croácia da Convenção de Arbitragem e da fronteira definida na decisão arbitral — Princípio da cooperação leal — Pedido de desentranhamento de um documento dos autos — Proteção dos pareceres jurídicos»)

Processo C-457/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2020 — República da Eslovénia/República da Croácia («Incumprimento de Estado — Artigo 259.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Determinação da fronteira comum entre dois Estados-Membros — Diferendo fronteiriço entre a República da Croácia e a República da Eslovénia — Convenção de Arbitragem — Processo de arbitragem — Notificação pela República da Croácia da sua decisão de pôr termo à vigência da Convenção devido a uma irregularidade que esta acusa um membro do Tribunal Arbitral de ter cometido — Decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral — Alegada violação pela República da Croácia da Convenção de Arbitragem e da fronteira definida na decisão arbitral — Princípio da cooperação leal — Pedido de desentranhamento de um documento dos autos — Proteção dos pareceres jurídicos»)

JO C 137 de 27.4.2020, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)