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Document 62018CA0093
Case C-93/18: Judgment of the Court (First Chamber) of 2 October 2019 (request for a preliminary ruling from the Court of Appeal in Northern Ireland — United Kingdom) — Ermira Bajratari v Secretary of State for the Home Department (Reference for a preliminary ruling — Citizenship of the Union — Directive 2004/38/EC — Right of residence of a third-country national who is a direct relative in the ascending line of Union citizen minors — Article 7(1)(b) — Condition of sufficient resources — Resources formed by income from employment occupied without a residence card and work permit)
Processo C-93/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland – Reino Unido) – Ermira Bajratari/Secretary of State for the Home Department («Reenvio prejudicial – Cidadania da União – Diretiva 2004/38/CE – Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro ascendente direto de cidadãos da União menores de idade – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) – Condição de recursos suficientes – Recursos constituídos de rendimentos provenientes de um emprego exercido sem título de residência nem autorização de trabalho»)
Processo C-93/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland – Reino Unido) – Ermira Bajratari/Secretary of State for the Home Department («Reenvio prejudicial – Cidadania da União – Diretiva 2004/38/CE – Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro ascendente direto de cidadãos da União menores de idade – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) – Condição de recursos suficientes – Recursos constituídos de rendimentos provenientes de um emprego exercido sem título de residência nem autorização de trabalho»)
JO C 413 de 9.12.2019, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 413/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland – Reino Unido) – Ermira Bajratari/Secretary of State for the Home Department
(Processo C-93/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro ascendente direto de cidadãos da União menores de idade - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Condição de recursos suficientes - Recursos constituídos de rendimentos provenientes de um emprego exercido sem título de residência nem autorização de trabalho»)
(2019/C 413/08)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal in Northern Ireland
Partes no processo principal
Recorrente: Ermira Bajratari
Recorrido: Secretary of State for the Home Department
Com a intervenção de: Aire Centre
Dispositivo
O artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que um cidadão da União menor de idade dispõe de recursos suficientes para não se tornar uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência, mesmo quando esses recursos proveem de rendimentos resultantes do emprego exercido ilegalmente pelo seu pai, nacional de um Estado terceiro que não dispõe de um título de residência nem de uma autorização de trabalho nesse Estado-Membro.