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Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do Regulamento n.o 1141/2010 e das Orientações de renovação (Renewal Guidance) (SANC0/10387/2010 rev. 8), uma vez que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) reavaliou o perfil de risco da FPS, apesar de não ter havido nenhuma alteração do estado de conhecimento científico nem do quadro jurídico aplicável;

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Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do Regulamento n.o 1272/2008 e das Orientações da Comissão sobre metabolitos nas águas subterrâneas (Guidance on Groundwater Metabolites) (SANC0/221/2000 rev.10), uma vez que a EFSA se baseou na sua própria proposta de classificação dos riscos para a FPS para presumir a toxicidade de três metabolitos nas águas subterrâneas;

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Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação das regras do direito da União relativas aos testes realizados em animais contidas no Regulamento n.o 1107/2009 e na Diretiva 2010/63, uma vez que a EFSA constatou uma falta de dados para estudos complementares de genotoxicidade sem tomar em devida conta os elementos de prova e apesar de não ter ficado demonstrada a necessidade de proceder a testes adicionais.

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Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação do princípio da segurança jurídica, dos direitos de defesa dos requerentes da renovação e de várias disposições do direito da União, uma vez que a EFSA procedeu à avaliação da genotoxicidade de dois metabolitos da FPS com base num parecer científico novo e não aprovado que está, atualmente, a ser revisto e que levou a EFSA a constatar uma falta artificial de dados no dossier de renovação, sobre a qual os recorrentes não tiveram oportunidade de se pronunciar.

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Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido foi adotado em violação dos direitos de defesa dos requerentes da renovação e de várias disposições do direito da União, uma vez que a Comissão baseou a sua decisão de proibir a FPS exclusivamente nas conclusões da EFSA, sem tomar em consideração todos os dados científicos disponíveis que comprovam a segurança da FPS e, em especial, os estudos complementares a que o requerente da renovação procedeu, por sua iniciativa, para responder à alegada falta de dados e às preocupações suscitadas pela EFSA, bem como a avaliação do Estado-Membro relator e os comentários dos restantes Estados-Membros no decurso do processo de apreciação do pedido de renovação.

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Os recorrentes alegam que o regulamento controvertido é completamente desproporcionado ao perfil geral de segurança da FPS e que a Comissão podia ter respondido às alegadas preocupações subjacentes ao regulamento controvertido através de medidas menos restritivas que não implicassem a proibição da utilização da FPS, por exemplo, através do procedimento de informações confirmatórias complementares previsto no artigo 6.o, alínea f), do Regulamento n.o 1107/2009, ou através de medidas de redução dos riscos decididas a nível nacional pelos Estados-Membros da UE.

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Os recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da não-discriminação, uma vez que, na sua anterior prática decisória, as alegadas preocupações subjacentes ao regulamento controvertido vinham sendo abordadas através de medidas menos restritivas. Contudo, até agora, a Comissão nunca invocou tais preocupações para justificar uma proibição total da utilização de uma substância.

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Os recorrentes alegam que a Comissão não conduziu adequadamente o processo de revisão da FPS, pelo que a DuPont teve de investir recursos consideráveis na preparação de dossiers científicos que acabaram por se revelar completamente inúteis, já que a Comissão reviu inesperadamente a sua posição em relação a determinadas preocupações. Além disso, os recorrentes alegam que o regulamento controvertido compromete os objetivos da política da concorrência, sublinhando o desinvestimento na FPS que a própria Comissão impôs à Dow/DuPont, a fim de evitar a criação de uma posição dominante no mercado EEE para herbicidas de cereais. Esta má gestão do processo de revisão da FPS conduz à violação do dever de diligência da Comissão, dos princípios da boa administração e das legítimas expectativas da DuPont.