16.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/28

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declarar que ao indeferir a reclamação por entender que constituía um pedido de reapreciação e ao não responder aos argumentos do reclamante a decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 16 de maio de 2017, que indefere o pedido de anonimização do acórdão [confidencial] (1) e das páginas web de que constam dados pessoais viola:

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declarar que ao considerar a AEPD incompetente para conhecer da reclamação do recorrente a decisão impugnada viola o artigo 46.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, lido à luz do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

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declarar nula a decisão impugnada;

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condenar a AEPD nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de resposta da AEPD à reclamação perante si apresentada pelo recorrente. Ao indeferir a reclamação por entender que constituía um pedido de reapreciação e ao não responder aos argumentos invocados pelo recorrente em apoio do seu pedido de anonimização a decisão impugnada viola o artigo 46.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que investe a AEPD da função de investigar as reclamações e de informar do resultado as pessoas em causa, bem como os artigos 33.o e 34.o, n.o 1, da Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012, que adota o seu regulamento interno, adotados em execução do referido artigo 46.o, alínea a), nos termos dos quais a AEPD trata as reclamações e informa o reclamante do resultado das reclamações e das medidas tomadas. Segundo o recorrente, a AEPD não tratou a reclamação, visto que a qualificou incorretamente de pedido de reapreciação. Além disso, a decisão impugnada viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que impõe um dever geral de fundamentação às instituições e órgãos da União.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 46.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, lido à luz do artigo 8.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, visto que a AEPD considerou incorretamente que era incompetente para conhecer da reclamação do recorrente.