Judgment of the General Court (Fourth Chamber, Extended Composition) of 30 March 2022.#Latam Airlines Group SA and Lan Cargo SA v European Commission.#Competition – Agreements, decisions and concerted practices – Market for airfreight – Decision finding an infringement of Article 101 TFEU, Article 53 of the EEA Agreement and Article 8 of the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation on Air Transport – Coordination of elements of the price of airfreight services (fuel surcharge, security surcharge, payment of commission on surcharges) – Exchange of information – Territorial jurisdiction of the Commission – Limitation period – Ne bis in idem principle – Principle of non-discrimination – Rights of the defence – State constraint – Single and continuous infringement – Amount of the fine – Value of sales – Gravity of the infringement – Mitigating circumstances – Substantially limited participation – Proportionality – Unlimited jurisdiction.#Case T-344/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022.
Latam Airlines Group SA e Lan Cargo SA contra Comissão Europeia.
Concorrência ‑ Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Prescrição — Princípio ne bis in idem — Princípio da não discriminação — Direitos de defesa — Coerção estadual — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição.
Processo T-344/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022.
Latam Airlines Group SA e Lan Cargo SA contra Comissão Europeia.
Concorrência ‑ Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Prescrição — Princípio ne bis in idem — Princípio da não discriminação — Direitos de defesa — Coerção estadual — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição.
Processo T-344/17.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:185