Judgment of the General Court (Ninth Chamber, Extended Composition) of 5 October 2020.#Intermarché Casino Achats v European Commission.#Competition – Cartels – Administrative procedure – Decision ordering an inspection – Plea of illegality of Article 20 of Regulation (EC) No 1/2003 – Right to an effective remedy – Equality of arms – Obligation to state reasons – Right to inviolability of the home – Reasonable grounds – Evidence of participation in the suspected infringements – Proportionality.#Case T-254/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 5 de outubro de 2020.
Intermarché Casino Achats contra Comissão Europeia.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Indícios de participação nas infrações objeto de suspeita — Proporcionalidade.
Processo T-254/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 5 de outubro de 2020.
Intermarché Casino Achats contra Comissão Europeia.
Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Indícios de participação nas infrações objeto de suspeita — Proporcionalidade.
Processo T-254/17.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2020:459