Judgment of the General Court (Third Chamber) of 17 November 2021.#Nikolaos Anastassopoulos and Others v Council of the European Union and European Commission.#Non-contractual liability – Economic and monetary policy – Restructuring of Greek public debt – Private sector involvement – Collective action clauses – Private creditors – Sufficiently serious breach of a rule of law intended to confer rights on individuals – Equal treatment – Natural and legal persons – Limitation periods – Whether European Union answerable for the measures at issue – Admissibility – Strict liability – Unusual and special damage.#Case T-147/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2021.
Nikolaos Anastassopoulos e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.
Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Reestruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Credores privados — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que concede direitos aos particulares — Igualdade de tratamento — Pessoas singulares e coletivas — Prescrição — Imputabilidade — Admissibilidade — Responsabilidade objetiva — Prejuízo anormal e especial.
Processo T-147/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2021.
Nikolaos Anastassopoulos e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.
Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Reestruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Credores privados — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que concede direitos aos particulares — Igualdade de tratamento — Pessoas singulares e coletivas — Prescrição — Imputabilidade — Admissibilidade — Responsabilidade objetiva — Prejuízo anormal e especial.
Processo T-147/17.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:790