Judgment of the General Court (Sixth Chamber) of 10 April 2019.#Republic of Poland v European Commission.#EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from EU financing — Fruit and vegetable sector — Aid to producer groups — Expenditure effected by Poland — Weaknesses in key controls — Checks on recognition plans and on recognition criteria — Checks on applications for aid — Economic consistency — Reasonableness of expenditure — Systemic weakness — Risk to EAGF — Flat rate corrections of 25%.#Case T-51/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019.
República da Polónia contra Comissão Europeia.
FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Setores das frutas e dos produtos hortícolas — Ajudas aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Polónia — Deficiências nos controlos‑ chave — Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento — Controlos relativos aos pedidos de ajuda — Coerência económica — Razoabilidade das despesas — Deficiências sistémicas — Risco para o FEAGA — Correções fixas de 25%.
Processo T-51/17.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019.
República da Polónia contra Comissão Europeia.
FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Setores das frutas e dos produtos hortícolas — Ajudas aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Polónia — Deficiências nos controlos‑ chave — Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento — Controlos relativos aos pedidos de ajuda — Coerência económica — Razoabilidade das despesas — Deficiências sistémicas — Risco para o FEAGA — Correções fixas de 25%.
Processo T-51/17.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:233