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Document 62017TA0706
Case T-706/17: Judgment of the General Court of 13 December 2018 — UP v Commission (Civil service — Officials — Serious illness — Application f for part-time work on medical grounds — Rejection of the application — Principle of non-discrimination on grounds of disability — Right to be heard — Principle of sound administration — Duty of care — Liability)
Processo T-706/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — UP / Comissão «Função pública — Funcionários — Doença grave — Pedido de tempo parcial por razões clínicas — Indeferimento do pedido — Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Responsabilidade»
Processo T-706/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — UP / Comissão «Função pública — Funcionários — Doença grave — Pedido de tempo parcial por razões clínicas — Indeferimento do pedido — Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Responsabilidade»
JO C 82 de 4.3.2019, p. 52–53
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
4.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/52 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — UP / Comissão
(Processo T-706/17) (1)
(«Função pública - Funcionários - Doença grave - Pedido de tempo parcial por razões clínicas - Indeferimento do pedido - Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência - Direito a ser ouvido - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Responsabilidade»)
(2019/C 82/61)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: UP (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e B. Mongin, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 26 de abril de 2017, que recusa autorizar a recorrente a trabalhar a tempo parcial por razões clínicas, e, por outro, a reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
UP suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia. |