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Document 62017TA0706

    Processo T-706/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — UP / Comissão «Função pública — Funcionários — Doença grave — Pedido de tempo parcial por razões clínicas — Indeferimento do pedido — Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Responsabilidade»

    JO C 82 de 4.3.2019, p. 52–53 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    4.3.2019   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 82/52


    Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — UP / Comissão

    (Processo T-706/17) (1)

    («Função pública - Funcionários - Doença grave - Pedido de tempo parcial por razões clínicas - Indeferimento do pedido - Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência - Direito a ser ouvido - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Responsabilidade»)

    (2019/C 82/61)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: UP (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e B. Mongin, agentes)

    Objeto

    Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 26 de abril de 2017, que recusa autorizar a recorrente a trabalhar a tempo parcial por razões clínicas, e, por outro, a reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente.

    Dispositivo

    1)

    É negado provimento ao recurso.

    2)

    UP suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.


    (1)  JO C 5, de 8.1.2018.


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