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Document 62017TA0342
Case T-342/17: Judgment of the General Court of 30 March 2022 — Deutsche Lufthansa and Others v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Market for airfreight — Decision finding an infringement of Article 101 TFEU, Article 53 of the EEA Agreement and Article 8 of the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation on Air Transport — Coordination of elements of the price of air freight services (fuel surcharge, security surcharge, payment of commission on surcharges) — Exchange of information — Territorial jurisdiction of the Commission — Obligation to state reasons — Effect on trade between Member States — State coercion — Single and continuous infringement)
Processo T-342/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão [«Concorrência — Cartéis — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Condicionalismo estatal — Infração única e continuada»]
Processo T-342/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão [«Concorrência — Cartéis — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Condicionalismo estatal — Infração única e continuada»]
JO C 207 de 23.5.2022, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 207 de 23.5.2022, p. 23–23
(GA)
|
23.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 207/30 |
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão
(Processo T-342/17) (1)
(«Concorrência - Cartéis - Mercado do frete aéreo - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Dever de fundamentação - Afetação do comércio entre Estados-Membros - Condicionalismo estatal - Infração única e continuada»)
(2022/C 207/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha), Lufthansa Cargo AG (Frankfurt am Main, Alemanha), Swiss International Air Lines AG (Basileia, Suíça) (representante: S. Völcker, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e H. Leupold, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 1.o da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que visa as recorrentes.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas. |
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3) |
A Deutsche Lufthansa AG, a Lufthansa Cargo AG e a Swiss International Air Lines AG suportarão as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Comissão. |